STFTema oficial · Tema 1066CanceladoPrevidenciário

STF — Tema 1066

Leading case: RE 1171152

Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.

Tema cancelado pelo STF. Exibido apenas para referência histórica.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados.

Ficha técnica

Relator
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Data
04/10/2019
Leading case
RE 1171152
Situação
Cancelado
Disciplinas
Direito Previdenciário

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