STFTema oficial · Tema 1104Trânsito em JulgadoPrevidenciário

STF — Tema 1104

Leading case: RE 1281909

Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade.

Tese fixada — oficial

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 97; 195, § 5º; e 201 da Constituição Federal, a possibilidade de reconhecimento, para fins de carência, de período de trabalho rural remoto e descontínuo, exercido antes da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Ficha técnica

Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data
25/09/2020
Leading case
RE 1281909
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Previdenciário

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