STF — Tema 1107
Leading case: RE 1279819
Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
Tese fixada — oficial
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à consideração, como tempo especial, dos períodos de gozo de auxílio-doença não acidentário.
Questão jurídica (controvérsia)
Trata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 195, § 5º e 201, § 1º, da CF, a possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
Ficha técnica
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Data
- 30/10/2020
- Leading case
- RE 1279819
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Previdenciário