STFTema oficial · Tema 1271Acórdão de Repercussão Geral publicadoPrevidenciário

STF — Tema 1271

Leading case: RE 1442021

Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 60, § 4º, 201, da Constituição Federal e do artigo 23, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019, se a retirada da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na qualidade de dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social, violou os princípios da igualdade, proibição do retrocesso e da proteção integral das crianças e dos adolescentes.

Ficha técnica

Relator
MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Data
18/09/2023
Leading case
RE 1442021
Situação
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Disciplinas
Direito Previdenciário

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