STFTema oficial · Tema 1362Trânsito em JulgadoPrevidenciário

STF — Tema 1362

Leading case: RE 1512490

Extensão da propriedade rural para descaracterizar, por si só, o regime de economia familiar para a concessão de aposentadoria por idade rural.

Tese fixada — oficial

É infraconstitucional a controvérsia sobre o tamanho da propriedade rural descaracterizar, por si só, o regime de economia familiar para a concessão de aposentadoria por idade rural.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 97; e 195; § 5º, da Constituição Federal, se o trabalhador rural, que labora em propriedade com área superior a 04 (quatro) módulos fiscais, pode ser qualificado como segurado especial da Previdência Social, após a edição da Lei nº 11.718/2008.

Ficha técnica

Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data
30/11/2024
Leading case
RE 1512490
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Previdenciário

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