STFTema oficial · Tema 1409Trânsito em JulgadoEducacional

STF — Tema 1409

Leading case: RE 1543686

Juridicidade dos atos do Ministério da Educação sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pelo FIES.

Tese fixada — oficial

É infraconstitucional a controvérsia sobre a juridicidade dos atos do Ministério da Educação sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pelo FIES.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; II; IV; 6º; 37; 205; e 214; IV; V; e VI, da Constituição Federal, se os atos do Ministério da Educação sobre o programa de financiamento estudantil contrariam a Lei nº 10.260/2001 que institui o FIES, o direito à educação e o princípio da dignidade humana.

Ficha técnica

Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data
25/06/2025
Leading case
RE 1543686
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Educacional

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