STF — Tema 1418
Leading case: RE 1529933
Possibilidade de avanço escolar e conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de nível superior de estudantes do sistema regular que utilizam o sistema de Educação para Jovens e Adultos (EJA).
Tese fixada — oficial
É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do sistema de Educação para Jovens e Adultos (EJA) para progressão escolar e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio para ingresso em curso de nível superior.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; II; 97; 205; 206; II; e 208; V, da Constituição Federal, se estudantes do sistema regular de ensino podem utilizar o ensino para jovens e adultos (EJA) para avanço escolar e conclusão de ensino médio, para fins de matrícula em curso de nível superior.
Ficha técnica
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Data
- 23/08/2025
- Leading case
- RE 1529933
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Educacional