STFTema oficial · Tema 1450Trânsito em JulgadoPrevidenciário

STF — Tema 1450

Leading case: RE 1587714

Contagem especial de períodos registrados na prestação de serviços de eletricista, diante do reconhecimento da periculosidade da atividade, para fins de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Tese fixada — oficial

É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a admissão, para o cálculo de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, de contagem especial de períodos registrados na prestação de serviços de eletricista, diante do reconhecimento da periculosidade da atividade.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º;LIV; LV; 84; IV; IX; 194; parágrafo único; III; 195; § 5º; e 201; §1º; II, da Constituição Federal, a possibilidade de contagem como tempo especial, para efeitos previdenciários, quanto à prestação de serviços de eletricista, em situação na qual configurada habitualidade na exposição do trabalhador a tensões elétricas superiores a 250 volts.

Ficha técnica

Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Leading case
RE 1587714
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Previdenciário

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