STFTema oficial · Tema 1458Acórdão de Repercussão Geral publicadoPrevidenciário

STF — Tema 1458

Leading case: ARE 1566291

Critérios de cálculo de benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, para fins de readequação aos novos tetos previdenciários.

Questão submetida a julgamento

Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXVI; e 102, I, “l”, da Constituição Federal e do artigo 14 da EC nº 20/1998 e artigo 5º da EC nº 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal para efeito de adequação aos tetos das EC nº 20/1998 e nº 41/2003, em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão, denominados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt).

Ficha técnica

Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Leading case
ARE 1566291
Situação
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Disciplinas
Direito Previdenciário

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