STFTema oficial · Tema 1467Acórdão de Repercussão Geral publicadoPrevidenciário

STF — Tema 1467

Leading case: RE 1544748

Reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS nas hipóteses de recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria após a EC nº 103/2019.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 195; § 14; e 201, da Constituição Federal e do artigo 29, da EC nº 103/2019, se o recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, impede o reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS, após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.

Ficha técnica

Relator
MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Leading case
RE 1544748
Situação
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Disciplinas
Direito Previdenciário

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