STF — Tema 165
Leading case: RE 597389
Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Tese fixada — oficial
A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI; e 195, § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de revisão de pensão por morte concedida antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, com base em coeficiente de cálculo estabelecido na referida norma.
Ficha técnica
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Data
- 22/04/2009
- Leading case
- RE 597389
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Previdenciário