STF — Tema 320
Leading case: AI 738444
Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.
Tese fixada — oficial
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da condição de ex-combatente da Segunda Guerra mundial e a consequente concessão do benefício de pensão especial.
Questão jurídica (controvérsia)
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 53, II e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, se o recorrente se enquadra, ou não, no conceito de ex-combatente, nos termos previstos pela Lei no 5.315/67, para fins de recebimento do benefício de pensão especial.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Data
- 22/10/2010
- Leading case
- AI 738444
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Previdenciário