STF — Tema 405
Leading case: AI 841047
Cômputo do tempo de serviço exercido em condições especiais para efeito de aposentadoria.
Tese fixada — oficial
A questão constitucional do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, para concessão de aposentadoria especial, por tempo de serviço, após 28.5.1998, não tem repercussão geral, pois não atingido quórum mínimo de oito para reconhecimento do tema como matéria infraconstitucional (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF, art. 324, § 2º).
Questão jurídica (controvérsia)
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade de se computar, para efeito de aposentadoria, tempo de serviço exercido em condições especiais, após 28 de maio de 1998.
Ficha técnica
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Data
- 27/05/2011
- Leading case
- AI 841047
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Previdenciário