STFTema oficial · Tema 477Trânsito em JulgadoProcessual Penal

STF — Tema 477

Leading case: RE 1116485

Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.

Tese fixada — oficial

1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.

2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, II e IV, 5º, XXXVI e XLVI, e 6º, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante nº 9, em virtude do advento da Lei nº 12.433/2011 que, ao alterar o art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP, permite ao magistrado, nos casos de prática de falta grave, revogar até 1/3 do tempo da pena remido, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Ficha técnica

Relator
MIN. LUIZ FUX
Data
01/03/2023
Leading case
RE 1116485
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Processual Penal

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