STFTema oficial · Tema 486Trânsito em JulgadoPenal

STF — Tema 486

Leading case: RE 607107

Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Tese fixada — oficial

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei nº 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho.

Ficha técnica

Relator
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Data
12/02/2020
Leading case
RE 607107
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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