STF — Tema 549
Leading case: ARE 648629
Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Tese fixada — oficial
A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de intimação pessoal de procuradores federais, prevista no art. 17 a Lei 10.910/2004, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. LUIZ FUX
- Data
- 25/04/2013
- Leading case
- ARE 648629
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Previdenciário