STF — Tema 609
Leading case: ARE 705141
Valor do auxílio-acidente inferior ao salário mínimo.
Tese fixada — oficial
A questão do pagamento de auxílio-acidente em valor não inferior ao salário mínimo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 2º do art. 201 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o valor do auxílio-acidente ser inferior ao salário mínimo.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. GILMAR MENDES
- Data
- 26/10/2012
- Leading case
- ARE 705141
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Previdenciário