STF — Tema 634
Leading case: ARE 664340
Isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário.
Tese fixada — oficial
A questão da isonomia de gênero quanto ao critério de expectativa de vida adotado no cálculo do fator previdenciário, na aposentadoria por tempo de contribuição, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Questão jurídica (controvérsia)
Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, e 201, § 7º, da Constituição Federal, a utilização da tábua completa de mortalidade construída pelo IBGE, na qual se considera a média nacional única para ambos os sexos, nos termos do art. 29, § 8º, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 9.876/1999.
Ficha técnica
- Relator
- MIN. TEORI ZAVASCKI
- Data
- 22/02/2013
- Leading case
- ARE 664340
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Previdenciário