STFTema oficial · Tema 663Trânsito em JulgadoPrevidenciário

STF — Tema 663

Leading case: ARE 748444

Incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.

Tese fixada — oficial

A questão da incidência do fator previdenciário sobre período exercido em atividade especial convertido em tempo de serviço comum, para fins do cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.

Questão jurídica (controvérsia)

Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, e 201, § 1º, da Constituição federal, a incidência do fator previdenciário sobre período trabalhado em condições especiais convertido em tempo de serviço comum para o cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ficha técnica

Relator
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Data
13/06/2013
Leading case
ARE 748444
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Previdenciário

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