STFTema oficial · Tema 728Trânsito em JulgadoPrevidenciário

STF — Tema 728

Leading case: ARE 808107

Constitucionalidade dos índices de correção monetária aplicados para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.

Tese fixada — oficial

São constitucionais os índices de correção monetária adotados pelo INSS para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 5º, XXXVI, e 201, § 1º e § 7º, da Constituição federal, a constitucionalidade dos índices previstos em lei e adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reajustar os benefícios previdenciários nos anos de 1999 a 2003, os quais seriam diferentes do IGP-DI.

Ficha técnica

Relator
MIN. TEORI ZAVASCKI
Data
23/05/2014
Leading case
ARE 808107
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Previdenciário

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