STF — Tema 799
Leading case: ARE 722421
Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Tese fixada — oficial
A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Questão jurídica (controvérsia)
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Ficha técnica
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE
- Data
- 20/03/2015
- Leading case
- ARE 722421
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Previdenciário