STFTema oficial · Tema 824Trânsito em JulgadoPrevidenciário

STF — Tema 824

Leading case: ARE 888938

Índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real.

Tese fixada — oficial

A questão relativa ao índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 194, IV, e 201, § 4º, da Constituição Federal, o índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários de modo a preservar o seu valor real.

Ficha técnica

Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data
19/06/2015
Leading case
ARE 888938
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Previdenciário

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