STFTema oficial · Tema 907Trânsito em JulgadoPenal

STF — Tema 907

Leading case: RE 971959

Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

Tese fixada — oficial

"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de fuga do local do acidente.

Ficha técnica

Relator
MIN. LUIZ FUX
Data
14/11/2018
Leading case
RE 971959
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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