STFTema oficial · Tema 924Acórdão de Repercussão Geral publicadoPenal

STF — Tema 924

Leading case: RE 966177

Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. IV, 5º, "caput", incs. II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV, 19, inc. I, e 170 da Constituição da República, a recepção do art. 50, "caput", do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), pelo qual tipificada a exploração ou o estabelecimento de jogos de jogos de azar como contravenções penais.

Ficha técnica

Relator
MIN. LUIZ FUX
Data
04/11/2016
Leading case
RE 966177
Situação
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Disciplinas
Direito Penal

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