STFTema oficial · Tema 937Trânsito em JulgadoPenal

STF — Tema 937

Leading case: ARE 999425

É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.

Tese fixada — oficial

Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República.

Questão jurídica (controvérsia)

Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base no art. 5°, inc. LXVII, da Constituição da República, a constitucionalidade do crime tributário previsto no art. 2°, inc. II, da Lei n. 8.137/1990.

Ficha técnica

Relator
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Data
03/03/2017
Leading case
ARE 999425
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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