STFTema oficial · Tema 938Trânsito em JulgadoPrevidenciário

STF — Tema 938

Leading case: RE 1013583

Termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.

Tese fixada — oficial

Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 5º, incs. XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 201 da Constituição da República, o termo inicial do prazo decadencial para a revisão de benefício de pensão por morte derivado de outro benefício previdenciário.

Ficha técnica

Relator
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Data
03/03/2017
Leading case
RE 1013583
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Previdenciário

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