STFTema oficial · Tema 960Trânsito em JulgadoPrevidenciário

STF — Tema 960

Leading case: RE 1029608

Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999.

Tese fixada — oficial

É constitucional a incidência do fator previdenciário ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos para concessão após a edição da Lei n°. 9.876/1999.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 195, § 5º, e 201, §§ 1º, 7º e 8º, da Constituição da República, a constitucionalidade da incidência do fator previdenciário ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição dos professores.

Ficha técnica

Relator
MIN. EDSON FACHIN
Data
25/08/2017
Leading case
RE 1029608
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Previdenciário

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