STFTema oficial · Tema 996Trânsito em JulgadoPrevidenciário

STF — Tema 996

Leading case: RE 968414

Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.

Tese fixada — oficial

Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.

Questão jurídica (controvérsia)

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 201, § 4º, da Constituição da República, a possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.

Ficha técnica

Relator
MIN. MARCO AURÉLIO
Data
15/05/2020
Leading case
RE 968414
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Previdenciário

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