STJRepetitivoProcessual Civil

STJ — Repetitivo

AgInt no AREsp 2.780.620-SP

Recursos repetitivos. Afetação. Juízo de conformação. Suspensão dos processos em trâmite na primeira instância. Recurso ao STJ. Não cabimento.

Tese fixada

Não é cabível o conhecimento de recurso especial contra julgado que decide positiva ou negativamente apenas sobre a conformação do caso à tese afetada ao rito dos recursos repetitivos para fins de sobrestamento ou seguimento.

Questão jurídica (controvérsia)

A discussão versa sobre a admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão da primeira instância contra a suspensão do processo por força de afetação da matéria ao rito dos repetitivos.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Afrânio Vilela
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 28 · Direito Público
Data
02/09/2025
Disciplinas
Direito Processual Civil

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