STJAgInt no AREsp 2.821.566-DFProcessual Civil

STJ — AgInt no AREsp 2.821.566-DF

AgInt no AREsp 2.821.566-DF

Correção monetária e juros de mora. Matérias de ordem pública. Fixação de ofício. Possibilidade.

Destaque

Os juros moratórios e a correção monetária, por se tratarem de matéria de ordem pública, podem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, independentemente de solicitação ou recurso da parte, e a modificação dos seus termos não caracteriza reformatio in pejus .

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia em verificar se o Tribunal de origem ao decidir sobre os índices de correção monetária aplicáveis aos valores a serem restituídos ultrapassou os limites do efeito devolutivo da apelação.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
Extraordinário nº 28 · Direito Público
Data
22/09/2025
Disciplinas
Direito Processual Civil

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