STJAgInt no MS 30.973-DFAdministrativo

STJ — AgInt no MS 30.973-DF

AgInt no MS 30.973-DF

Mandado de segurança. Concurso público. Retificação de edital após a realização das provas objetivas. Inclusão de prova de títulos. Previsão da prova de títulos na lei de regência do cargo. Possibilidade.

Destaque

É possível a retificação de edital de concurso público para a inclusão de prova de títulos, a fim de adequá-lo à lei de regência do cargo, ainda que após a realização das provas objetivas.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão em discussão consiste em saber se a retificação do edital do concurso público, para incluir a prova de títulos, viola os princípios da legalidade e da isonomia, considerando que a alteração ocorreu após a realização das provas objetivas.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Paulo Sérgio Domingues
Órgão julgador
Primeira Seção
Informativo
Extraordinário nº 28 · Direito Público
Data
16/09/2025
Disciplinas
Direito Administrativo

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