STJAgInt no REsp 1.805.428-PBPrevidenciário

STJ — AgInt no REsp 1.805.428-PB

AgInt no REsp 1.805.428-PB

Pensão por morte. Mudança de paradigma. ADI 6.096/DF - STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Art. 24 da Lei n. 13.846/2019 que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991. Inconstitucionalidade. Súmula 85/STJ.

Destaque

Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5)
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 737
Data
17/05/2022
Disciplinas
Direito Previdenciário

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