STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.865.832-SPPrevidenciário

STJ — AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.865.832-SP

AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.865.832-SP

Servidor público municipal. Reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, como operador de tratamento. Percepção de adicional de insalubridade. Não comprovação, por si só, do direito à aposentadoria especial.

Destaque

A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Assusete Magalhães
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
nº 773
Data
03/04/2023
Disciplinas
Direito Previdenciário

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