STJAgInt nos EDcl no CC 172.379-PEEmpresarial

STJ — AgInt nos EDcl no CC 172.379-PE

AgInt nos EDcl no CC 172.379-PE

Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Garantidores. Plano de recuperação. Novação. Extensão aos Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Necessidade.

Destaque

A cláusula que estende a novação aos coobrigados, oriunda da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, não é eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição, restando intactas, para esses, as garantias de seu crédito e seu direito de execução fora do âmbito da recuperação judicial.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
nº 805
Data
05/03/2024
Disciplinas
Direito Empresarial > Recuperação Judicial

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