STJAgRg no AREsp 2.710.097-RRAmbiental

STJ — AgRg no AREsp 2.710.097-RR

AgRg no AREsp 2.710.097-RR

Crime do art. 50-A da Lei n. 9.605/1998. Norma penal em branco. Falta de indicação da norma complementar. Amazônia Legal. Proteção pública e notória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

Destaque

A proteção pública e notória da Amazônia Legal afasta a alegação de inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar para a tipificação do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não indicar a norma complementar necessária para a tipificação do crime ambiental previsto no art. 50-A da Lei n. 9.605/1998.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ribeiro Dantas
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 839
Data
04/02/2025
Disciplinas
Direito Ambiental; Direito Penal; Direito Processual Penal

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