STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 839, Código Penal (CP), art. 49)
Processo em segredo de justiça (Info. 839, Código Penal (CP), art. 49)
Acordo de colaboração premiada. Inadimplemento da pena de multa compensatória. Hipossuficiência financeira comprovada. Vedação à privação de liberdade por dívida. Direito à progressão de regime.
Destaque
O inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada, por comprovada hipossuficiência financeira, não impede a progressão de regime acordado.
Ficha técnica
- Relator
- Daniela Teixeira
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Informativo
- nº 839
- Data
- 04/02/2025
- Disciplinas
- Direito Penal; Direito Processual Penal; Execução Penal