STJAgRg no HC 669.347-SPAdministrativo

STJ — AgRg no HC 669.347-SP

AgRg no HC 669.347-SP

Administração Pública. Contratação direta de serviços de advocacia. Art. 89 da Lei n. 8.666/1993 c/c art. 337-E do CP (Alterado pela Lei n. 14.133/2021). Ausência de dolo específico e de efetivo prejuízo aos cofres públicos. Atipicidade da conduta.

Destaque

Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei n. 14.133/2021), é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 723
Data
13/12/2021
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Penal

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