STJAgRg no HC 690.299-PRProcessual Penal

STJ — AgRg no HC 690.299-PR

AgRg no HC 690.299-PR

Inquérito policial. Término. Prazo impróprio. Excesso de prazo. Investigação que perdura por anos a fio. Princípio da razoabilidade. Violação. Ilegalidade configurada. Trancamento. Possibilidade.

Destaque

Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciado solto (art. 10 do Código de Processo Penal) seja impróprio, sem consequências processuais imediatas se inobservado, isso não equivale a que a investigação se prolongue por tempo indeterminado, por anos a fio, devendo pautar-se pelo princípio da razoabilidade.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Olindo Menezes
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
Extraordinário nº 10 · Direito Penal
Data
09/08/2022
Disciplinas
Direito Processual Penal

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