STJ — AgRg no RMS 73.012-SP

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É legítima a remoção de conteúdos por provedores de aplicação de internet, por iniciativa própria e com fundamento na violação dos termos de serviço, no exercício de atividade de compliance interno, desde que não haja abuso ou violação de direito.

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A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício de seu munus profissional.

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A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.206.224-PB, 2.214.501-CE, 2.214.389-PB, 2.206.352-CE, 2.211.667-DF, 2.214.390-RN, 2.239.056-AM, 2.214.388-PB ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.".

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A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos Recursos Especiais n. 2.216.815-RS, 2.217.133-RS e 2.217.137-RS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "Definir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio , da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil.".

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É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

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No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena.