STJAREsp 2.449.390-MGTributário

STJ — AREsp 2.449.390-MG

AREsp 2.449.390-MG

Crédito financeiro de ICMS. Aquisição de bens destinados ao ativo permanente. Aproveitamento condicionado. Realização de operações de saída tributadas. Inexistência.

Destaque

O valor do crédito financeiro de ICMS relativo à aquisição de bens e mercadorias destinados ao ativo permanente resulta da multiplicação de fatores, sendo um deles a relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações realizadas no período, sendo certo que, inexistindo operações de saída tributadas, o fator torna-se nulo, impedindo a apropriação do crédito no período.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia submetida à apreciação diz respeito à forma de creditamento e à utilização de crédito financeiro de ICMS pago na aquisição de bens e mercadorias de terceiros destinados ao ativo permanente da sociedade, bem como às limitações legais ao seu aproveitamento.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Gurgel de Faria
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
Extraordinário nº 28 · Direito Público
Data
16/10/2025
Disciplinas
Direito Tributário

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