STJCC 162.769-SPEmpresarial

STJ — CC 162.769-SP

CC 162.769-SP

Depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Destinação dos recursos depositados. Competência do juízo recuperacional.

Destaque

Compete ao juízo da recuperação judicial a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais no âmbito do processo do trabalho.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a respeito da competência para decidir acerca da destinação dos depósitos recursais efetuados por empresas demandadas na Justiça do Trabalho anteriormente ao pedido de recuperação judicial.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
nº 675
Data
24/06/2020
Disciplinas
Direito Empresarial > Direito Falimentar; Direito Processual Civil; Direito Processual do Trabalho

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