STJCC 179.846-DFAdministrativo

STJ — CC 179.846-DF

CC 179.846-DF

Conflito negativo de competência. Primeira e Terceira Turmas do STJ. Concessionária de serviço de TV por assinatura. Normas previstas no Decreto Federal n. 6.523/2008 e na Portaria n. 2.014/2008. Adequada prestação de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Descumprimento. Serviço de telecomunicações. Relação jurídica de direito público. Competência da Primeira Turma da Primeira Seção do STJ.

Destaque

Compete às Turmas de Direito Público do STJ o julgamento de ação civil pública ajuizada por Órgão estadual que fiscaliza a implementação e a manutenção adequada do serviço gratuito SAC, por telefone, " lei do call center ", e o prestador de serviço regulado pelo Poder Público federal - serviço de televisão por assinatura.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 743
Data
03/08/2022
Disciplinas
Direito Administrativo

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