STJEAREsp 831.326-SPProcessual Civil

STJ — EAREsp 831.326-SP

EAREsp 831.326-SP

Decisão que inadmite o recurso especial. Dispositivo único. Ausência de capítulos autônomos. Decisão não cindível. Necessidade de impugnação específica em sua integralidade. Art. 544, § 4º, I, do CPC/1973. Entendimento renovado pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Destaque

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
João Otávio de Noronha
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 638
Data
19/09/2018
Disciplinas
Direito Processual Civil

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