STJEREsp 1.378.938-SPCivil

STJ — EREsp 1.378.938-SP

EREsp 1.378.938-SP

Ação Civil Pública. Direito transindividual do consumidor. Abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel. Legitimidade ativa do Ministério Público.

Destaque

O Ministério Público possui legitimidade ativa para postular em juízo a defesa de direitos transindividuais de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Corte Especial
Informativo
nº 629
Data
20/06/2018
Disciplinas
Direito Civil; Direito do Consumidor; Direito Processual Civil

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