STJEREsp 1.431.091-SPPenal

STJ — EREsp 1.431.091-SP

EREsp 1.431.091-SP

Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Dedicação à atividade criminosa. Utilização de inquéritos e/ou ações penais. Possibilidade.

Destaque

É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Felix Fischer
Órgão julgador
Terceira Seção
Informativo
nº 596
Data
14/12/2016
Disciplinas
Direito Penal

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