STJMS 19.088-DFAdministrativo

STJ — MS 19.088-DF

MS 19.088-DF

Sociedade de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do art. 11 da Lei 7.102/1983 conforme a alteração promovida na Constituição pela Emenda n. 6.

Destaque

A restrição veiculada pelo art. 11 da Lei 7.102/1983, de acordo com a Constituição Federal, não impede a participação de capital estrangeiro nas sociedades nacionais (art. 1.126 do CC) que prestam serviço de segurança privada.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Herman Benjamin
Órgão julgador
Primeira Seção
Informativo
nº 596
Data
14/12/2016
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Constitucional; Direito Empresarial

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