STJEREsp 1.467.095-PRTributário

STJ — EREsp 1.467.095-PR

EREsp 1.467.095-PR

Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Arts. 22, I, e 28, I, da Lei n. 8.212/1991. Verba denominada quebra de caixa. Natureza salarial. Inexistência de caráter indenizatório. Incidência tributária. Possibilidade.

Destaque

A verba relativa a "quebra de caixa" possui natureza salarial e sobre ela incide contribuição previdenciária.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Primeira Seção
Informativo
nº 610
Data
10/05/2017
Disciplinas
Direito Tributário

Veja também

Mesmo informativo

STJEAREsp 200.299-PE

Cabem embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial com base na Súmula 83/STJ para dizer que, no mérito, o acórdão impugnado estaria em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior.

Mesmo informativo

STJRHC 81.451-RJ

Crime de falsidade ideológica. Não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes , dado que não condiz com a realidade.

Mesmo informativo

STJREsp 1.628.385-ES

Oficina mecânica que realiza reparos em veículo, com autorização do proprietário, não pode reter o bem por falta de pagamento do serviço.

Mesmo informativo

STJREsp 1.509.055-RJ

Não é abusiva a exigência de indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças), como condição de deferimento, nas requisições de exames e serviços oferecidos pelas prestadoras de plano de saúde, bem como para o pagamento de honorários médicos.

Mesmo informativo

STJREsp 1.431.370-SP

A Emenda Constitucional n. 66/2010 não revogou, expressa ou tacitamente, a legislação ordinária que trata da separação judicial.

Mesmo informativo

STJAgInt no AREsp 942.940-RJ

O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel.