STJHC 626.983-PRProcessual Penal

STJ — HC 626.983-PR

HC 626.983-PR

Marco Civil da Internet. Arts. 13, §2º e 15, §2º, da Lei n. 12.965/2014. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Ministério Público. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial.

Destaque

O requerimento de simples guarda dos registros de acesso a aplicações de internet ou registros de conexão por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial.

Questão jurídica (controvérsia)

Controverte-se sobre a possibilidade de preservação do conteúdo telemático junto aos provedores de internet , a pedido do Ministério Público, sem autorização judicial.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região)
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 724
Data
08/02/2022
Disciplinas
Direito Processual Penal

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