STJHC 654.131-RSProcessual Penal

STJ — HC 654.131-RS

HC 654.131-RS

Interceptação telefônica. Alegação de deficiência de fundamentação. Fundamentação per relationem . Prorrogação automática. Ausência de previsão expressa que os fundamentos da representação deram suporte à decisão. Necessidade.

Destaque

As decisões que deferem a interceptação telefônica e respectiva prorrogação devem prever, expressamente, os fundamentos da representação que deram suporte à decisão - o que constituiria meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação reportada como razão de decidir - sob pena de ausência de fundamento idôneo para deferir a medida cautelar.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 723
Data
16/11/2021
Disciplinas
Direito Processual Penal

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