STJHC 663.710-SPProcessual Penal

STJ — HC 663.710-SP

HC 663.710-SP

Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP. Réu que participou do reconhecimento apenas como dublê ( filler) . Prova inválida e insuficiente para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição.

Destaque

O reconhecimento pessoal do filler - pessoa livre de qualquer suspeita de ter cometido o crime investigado -, que figurou como dublê para preencher o alinhamento exigido pelo art. 226, sem nenhum elemento concreto de corroboração, não é suficiente, por si só, para lastrear a autoria delitiva.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
Extraordinário nº 13 · Direito Penal
Data
20/06/2023
Disciplinas
Direito Processual Penal

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